Coletânea de Direitos Humanos

Essa obra promove uma coletânea de artigos escritos por alunos egressos do mestrado da UniRitter, inclusive em conjunto com outros profissionais, e, nessa linha, juntamente com a Dra. Camila Bandel Nunes Pinheiro, o professor e advogado tributarista Cláudio Tessari produziu um artigo que examina as ilegalidades e as inconstitucionalidades do ato de exclusão de empresas do regime especial de tributação do Simples Nacional, apenas e tão somente por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária, ferindo a função social da empresa e o direito ao trabalho digno, no âmbito preceituado pelos direitos humanos.