Essa obra promove uma coletânea de artigos escritos por profissionais da área do direito – em caráter multidisciplinar – envolvendo temáticas que tenham contato com o direito de família e sucessões num olhar prático, sendo que o presente foi objeto de palestra ministrada pelo professor e advogado tributarista Cláudio Tessari durante o IV Congresso Gaúcho de Direito de Família, realizado em novembro de 2017, na cidade de Lajeado/RS.
Nessa linha, juntamente com a Dra. Camila Bandel Nunes Pinheiro, Tessari produziu um artigo materializando sua palestra – publicado em tal obra da página 61 a 93 -, que examina as ilegalidades e inconstitucionalidades dos critérios e/ou métodos utilizados pelo estado do Rio Grande do Sul na avaliação de participações societárias de empresas de capital fechado para fins de tributação pelo ITCMD, ou seja, Patrimônio Líquido acrescido de 7 (sete) meses de faturamento, o que aumenta, e muito, a base de cálculo de tal imposto, perpetrando infringência e negativa de vigência às disposições constantes dos artigos 37, caput e 150, I e III, da CF/88 c/c 9º, I e 97, II, § 1º, do CTN.