O advogado tributarista e professor Cláudio Tessari, sócio da Tessari & Pohlmann Advogados Associados, participou, na última semana, de palestra sobre a Reforma Tributária Estadual e Direito Sucessório: a incidência de ITCMD sobre os planos de previdência privada. O evento online foi organizado pela Comissão Especial de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) e transmitido pelo canal da OAB/RS no YouTube.
O primeiro a falar foi o advogado de Direito de Família e Sucessões e de Direito Empresarial Fernando René Graeff, que, em sua apresentação, passou uma noção geral do que é previdência privada, explicou o porquê surgiu, em que status está hoje no ordenamento jurídico e nos tribunais e, depois, tratou a questão específica de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Ao término de sua explanação, direcionou ao advogado tributarista e professor Cláudio Tessari uma série de perguntas sobre o tema e questionou se o caminho para legitimar a incidência de ITCMD na previdência privada seria fazer uma alteração legislativa estadual.
“Nós temos esse termo ‘transmissão’ tanto na Constituição Federal quanto na Estadual. Então, não há como buscar tributar pelo ITCMD as reservas dos planos PGBL e VGBL com uma alteração em uma legislação que não seja a nível constitucional, seja ela estadual ou federal. Aliás, eu entendo que, se nós alterarmos só a legislação no âmbito estadual, ainda estaremos infringindo a Constituição Federal”, destacou Tessari. Essa e outras questões processuais inerentes, tendo em vista a iminência da votação da Reforma Tributária no estado gaúcho, foram tratadas durante o debate virtual. Para conferir o evento na íntegra, acesse o link http://tessaripohlmann.adv.br/category/videos.