Artigo sobre o enriquecimento injustificado da União e a infringência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária é publicado pelo portal JOTA.Info

O portal de notícias jurídicas JOTA.Info publicou sábado, dia 7 de abril, artigo do advogado tributarista e professor Cláudio Tessari sobre a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n. 32, de 08.02.2018, que regulamenta o procedimento de “dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União”. Clique aqui e leia na íntegra.