O advogado tributarista e professor Cláudio Tessari participa de lançamento e sessão de autógrafos da obra “Coletânea de Direitos Humanos – Egressos do Mestrado UniRitter – Volume II”. O evento será realizado no sábado, dia 19 de agosto, a partir das 19h, na livraria Saraiva do Praia de Belas Shopping, em Porto Alegre (RS).
“O livro promove uma coletânea de artigos escritos por alunos egressos do mestrado da UniRitter, inclusive em conjunto com outros profissionais, e, nessa linha, juntamente com a Dra. Camila Bandel, produzi um artigo que examina as ilegalidades e as inconstitucionalidades do ato de exclusão de empresas do regime especial de tributação do Simples Nacional apenas e tão somente por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária, ferindo a função social da empresa e o direito ao trabalho digno no âmbito preceituado pelos direitos humanos”, explica Tessari.