Mais de 40 pessoas prestigiaram nessa terça-feira à noite, dia 18, a palestra do advogado tributarista e professor Cláudio Tessari sobre Questões controvertidas em relação à tributação pelo ITCMD/RS na avaliação de participações societárias. O evento foi organizado pela Comissão de Estudos Interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção do Rio Grande do Sul (IBDFAM-RS).
Em sua apresentação, Tessari explicou os critérios científicos de avaliação de participações societárias de empresas de capital fechado para fins de tributação pelo ITCMD e comparou com os métodos utilizados no Rio Grande do Sul para se estabelecer a alíquota do referido imposto, que determina “o patrimônio líquido atualizado acrescido de 50% da receita líquida média, anual e atualizada”, apontando que o aumento da base de cálculo do ITCMD é desprovido de cientificidade e injustificado. “O Rio Grande do Sul, divergindo das práticas utilizadas pelo mercado, acaba por majorar indevidamente a base de cálculo do ITCMD, afrontando diretamente o princípio constitucional da legalidade, de alta relevância em matéria tributária”, destacou o advogado tributarista e professor.